Com a Lei 14.457/2022, a ferramenta se torna obrigatória para uma comunicação segura e transparente em algumas instituições
O canal de denúncias é uma ferramenta que oferece inclusão para o meio corporativo, além de auxiliar na prevenção de qualquer tipo de violência no ambiente trabalhista. Ela tornou-se obrigatória em algumas empresas, com o objetivo de atuar diretamente na criação de um ambiente de trabalho mais saudável e acolhedor para todas as pessoas, incluindo as mulheres.
A Lei 14.457/2022 chegou para mudar muitas coisas no mercado de trabalho! Sancionada em setembro de 2022, ela entrou em vigor em março de 2023 e institui o Programa Emprega + Mulheres, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho CLT, com isso diversas iniciativas que visam a inserção e a manutenção das mulheres no âmbito trabalhista começaram a valer, assim como ações para o enfrentamento e redução de violências e práticas abusivas nas organizações.
Dentre as exigências trazidas pela nova legislação, está a obrigatoriedade da criação e implementação de um canal de denúncias, garantindo o anonimato e sigilo total de todas as informações. Essa determinação visa detectar a ocorrência de violências, erros e irregularidades, oferecendo a possibilidade das empresas fortalecer uma cultura organizacional com mais integridade e respeito.
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Entenda o que é o canal de denúncias
Com a Lei 14.457/2022, o canal de denúncias se tornou uma ferramenta que auxilia no cumprimento do compliance. Essa é uma prática que permite colaboradores, clientes, fornecedores e qualquer parceiro que faça parte da organização a realizarem denúncias de forma anônima, para comunicar e evidenciar práticas ilegais, como, por exemplo, desvio de verbas, assédio, bullying, irregularidades e qualquer outro tipo de ação que possa prejudicar a empresa como um todo.
Portanto, o objetivo é garantir uma comunicação correta e segura para todos, assim a empresa e os gestores conseguem ficar por dentro de tudo o que acontece no ambiente de trabalho, para traçar meios e objetivos para reverter a situação, contribuindo para a manutenção da integridade e transparência da empresa, evitando que incidentes maiores ocorram.
É importante que os empreendimentos deixem claro aos colaboradores o funcionamento do canal de denúncias e como ele pode ser usado, por meio de incentivos como palestras. Isso porque, são diversas denúncias que podem ser realizadas através deste meio de comunicação, é possível comunicar as seguintes situações:
- Vazamentos de informações;
- Fraudes financeiras e contábeis;
- Condutas contrárias ao código de ética da organização;
- Crimes de corrupção;
- Assédios.
- Atos ilícitos diversos;
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Saiba quais são as empresas que são obrigadas ter o canal de denúncias
Com a Lei 14.457/2022, será que todas as empresas são obrigadas a implementar o canal de denúncias? Essa provavelmente é uma das grandes questões de CEOs e gestores.
É importante entender que a obrigatoriedade da ferramenta não se estende a todas as empresas, e sim, para aquelas que tem o dever de constituir uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), legislação que alterou o nome para Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, e companhias que possuem mais de 20 colaboradores no corpo organizacional.
As empresas que possuem Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) deverão implementar um canal de denúncias, com a possibilidade de registro de ocorrências, assim como acompanhar e apurar todas as denúncias, tudo isso, alinhada a uma capacitação e treinamento de colaboradores sobre temas como assédio sexual, violência no trabalho e fraudes.
Basicamente, a CIPA é uma instituição dentro das organizações que tem como intuito a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais no ambiente de trabalho, realizando ações voltadas à saúde e segurança, objetivando a melhoraria e a qualidade de vida dos colaboradores, além de prevenir acidentes e irregularidades.
Essa é uma prática que busca incentivar os colaboradores, clientes, fornecedores e demais parceiros a compartilharem todas as informações sobre situações que representem irregularidades com as leis e normas ligadas ao setor e o compliance.
Mas, para isso, é importante que todos estejam alinhados à cultura organizacional do empreendimento, assim como é essencial contar com as estratégias de uma empresa especializada no compliance e canal de denúncias como o Grupo IAUDIT.
